Decreto municipal nº 21.013, de 28 de abril de 2021

Altera o caput e os incs. II, IV, V e VI do art. 25, as als. a, b, c do inc. I e als. d, e, f do inc. II do art. 27 e as al. c, d do inc II do art. 28; inclui os incs. VII, VIII e os §§ 1º e 2º no art. 25, o art. 26 e as als. e, f no inc. I e as als. g, h, i, j, k, l, m, n, no inc II do art. 27, o inc. III e o parágrafo único no art. 28, os arts. 28-A e 28-B no Decreto nº 18.481, de 10 de dezembro de 2013 e revoga as tabelas I e II dos anexos do Decreto nº 18.481, de 10 de dezembro de 2013 e os anexos do Decreto nº 18.705, de 8 de julho de 2014.

Infração administrativa;
Dano ambiental;
Resíduo;
construção civil;

Processo 20.0.000086315-8/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3928_ce_321876_1.pdf