Lei municipal nº 12.910, de 23 de novembro de 2021

Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Extinção Gradativa da Função de Cobrador do Transporte Coletivo por Ônibus, revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 7.958, de 8 de janeiro de 1997 – que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências –, e o § 2º do art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, retirando a obrigatoriedade da presença do cobrador na constituição da tripulação do transporte coletivo, e dá outras providências.

Programa de Extinção Gradativa da Função de Cobrador do Transporte Coletivo por Ônibus
Modicidade tarifária
Extinção de função cobrador de ônibus
Mercado de trabalho
Cobrança eletrônica de passagem
Empresa concessionária
Serviço de transporte coletivo
Ônibus
Rescisão do contrato de trabalho
Suspensão do contrato de trabalho
Sistema Colaborativo de Recarga do Cartão do Sistema de Transporte Integra do (TRI)
Empresa pública CARRIS
Plano de Demissão Voluntária (PDV)