Lei municipal nº 12.910, de 23 de novembro de 2021

Institui, no Município de Porto Alegre, o
Programa de Extinção Gradativa da Função de
Cobrador do Transporte Coletivo por Ônibus,
revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 7.958, de 8 de
janeiro de 1997 – que dispõe sobre o reajuste da
tarifa do transporte coletivo e dá outras
providências –, e o § 2º do art. 34 da Lei nº 8.133,
de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o
Sistema de Transporte e Circulação no Município
de Porto Alegre, adequando a legislação
municipal à federal, em especial, ao Código de
Trânsito Brasileiro e dá outras providências –,
retirando a obrigatoriedade da presença do
cobrador na constituição da tripulação do
transporte coletivo, e dá outras providências.

Programa de Extinção Gradativa da Função de Cobrador do Transporte Coletiv o por Ônibus modicidade tarifária extinção de função cobrador de ônibus mercado de trabalho cobrança eletrônica de passagem empresa concessionária serviço de transporte coletivo ônibus rescisão do contrato de trabalho suspensão do contrato de trabalho Sistema Colaborativo de Recarga do Cartão do Sistema de Transporte Integra do (TRI) empresa pública CARRIS Plano de Demissão Voluntária (PDV)

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4180_ce_342772_1.pdf