Informação Jurídica Referencial-PGM nº 10, de 27 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Informação Jurídica Referencial
Número
10
Ano
2023
Data
27/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2023
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 22877247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Documentação para concessão de legitimação fundiária. Lote
ou Unidade Habitacional em Empreendimento do DEMHAB.
Regularização de propriedade aos atuais ocupantes.
Empreendimento do DEMHAB com contratação parcial ou total
dos lotes disponíveis. Lotes ou Unidade Habitacionais do
Empreendimento com matrículas individualizadas ou não.
Aplicação da Lei da REURB, Lei Federal 13.465/17 (art. 9º, §2º
e art. 23). Parecer PGM 1210/2020. Instruções Normativas
DEMHAB: 003/2023 (art. 7º - 19.14.000000667-9), 010/2022
(21.0.000011988-9) e 008/2020 (20.14.000002787-6) ou as que
vierem a suceder na temática.
ou Unidade Habitacional em Empreendimento do DEMHAB.
Regularização de propriedade aos atuais ocupantes.
Empreendimento do DEMHAB com contratação parcial ou total
dos lotes disponíveis. Lotes ou Unidade Habitacionais do
Empreendimento com matrículas individualizadas ou não.
Aplicação da Lei da REURB, Lei Federal 13.465/17 (art. 9º, §2º
e art. 23). Parecer PGM 1210/2020. Instruções Normativas
DEMHAB: 003/2023 (art. 7º - 19.14.000000667-9), 010/2022
(21.0.000011988-9) e 008/2020 (20.14.000002787-6) ou as que
vierem a suceder na temática.
Indexação
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PME-DEMHAB Nº 10 / 2023
Relator: Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
INTERESSADO : Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB)
Legitimação fundiária
Lote
Unidade Habitacional
Empreendimento
Regularização
Propriedade
Matrícula individualizada
REURB
Relator: Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
INTERESSADO : Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB)
Legitimação fundiária
Lote
Unidade Habitacional
Empreendimento
Regularização
Propriedade
Matrícula individualizada
REURB
Observação
PROCESSO SEI N° : 21.0.000110666-7
Assuntos
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica