Lei municipal nº 13.899, de 12 de abril de 2024

Altera a Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre – a Lei nº 11.858, de 25 de junho de 2015 – que institui o Plano Municipal de Educação (PME) – e a Lei nº 12.593, de 10 de setembro de 2019 – que dispõe sobre a divulgação de lista informando a ordem de espera para vagas em todos os níveis de ensino pelos estabelecimentos da rede municipal de ensino, inclusive as creches conveniadas – dispondo sobre a divulgação da lista informativa da ordem de espera para as vagas escolares da Educação Infantil dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino no Portal Transparência Porto Alegre e sobre a divulgação do Projeto Político Pedagógico da escola aos pais dos estudantes no início de cada ano letivo
e estabelecendo que o conteúdo da lista informativa da ordem de espera para vagas em todos os níveis de ensino deverá ser publicado no site da Prefeitura de Porto Alegre e demais meios eletrônicos disponíveis.

Portal Transparência Porto Alegre
Plano Municipal de Educação (PME)
rede municipal de ensino
Creche conveniada
Educação Infantil
Projeto Político Pedagógico
Orem de espera
lista

PLL 114-23