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Decreto municipal nº 367, de 05 de maio de 1947

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

367

Ano

1947

Data

05/05/1947

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/05/1947

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

ALTERA OS PARAG.3 E 6 DO ART.19 DO DEC.347-QUANTO AO VALOR DA MULTA
POR ANIMAL DOMESTICO APREENDIDO E QUANTO A SUA DESTINACAO, PASSADO O
PRAZO DE RETIRADA DOS MESMOS.

Indexação


ANIMAL MULTA

Observação

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 347, de 26 de setembro de 1946
Norma correlata  Decreto municipal nº 374, de 04 de agosto de 1947
Norma correlata  Lei municipal nº 341, de 12 de dezembro de 1949
Norma correlata  Decreto municipal nº 374, de 04 de agosto de 1947
Norma correlata  Lei municipal nº 341, de 12 de dezembro de 1949
 

Anexos Norma Jurídica



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