Decreto municipal nº 531, de 25 de abril de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
531
Ano
1951
Data
25/04/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/05/1951
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.3 DA LEI 470. DISPOE SOBRE A RESTITUICAO
DO PAGAMENTO POR LANCAMENTO DE REDES DE ESGOTOS E AGUA, EFETUADO POR
PROPRIETARIOS DEVIDO AS OBRIGACOES DA CARTA DE REINVIDICACOES DO POVO
DE PORTO ALEGRE (1947), ATRAVES DE ISENCAO DA TAXA DE AGUA E ESGOTOS.
DO PAGAMENTO POR LANCAMENTO DE REDES DE ESGOTOS E AGUA, EFETUADO POR
PROPRIETARIOS DEVIDO AS OBRIGACOES DA CARTA DE REINVIDICACOES DO POVO
DE PORTO ALEGRE (1947), ATRAVES DE ISENCAO DA TAXA DE AGUA E ESGOTOS.
Indexação
TRIBUTO ESGOTO PLUVIAL(REDE) TRIBUTO(ISENCAO) AGUA(REDE) ESGOTO(REDE) ESGOTO CLOACAL(REDE) TAXA DE AGUA E ESGOTO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Decreto municipal nº 470, de 06 de setembro de 1950
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 541, de 12 de junho de 1951
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.914, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica