Lei municipal nº 691, de 15 de outubro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
691
Ano
1951
Data
15/10/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/10/1951
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AOS ART.22 E 23 DO DEC.108/27 QUE DISPOE SOBRE
ABERTURA DE NOVAS VIAS DE COMUNICACAO NO MUNICIPIO. ESTABELECE MULTA POR
INFRACAO A QUALQUER DISPOSICAO DO DECRETO E FIXA CAUCAO AOS
PROPRIETARIOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS PELOS
MESMO
S.
ABERTURA DE NOVAS VIAS DE COMUNICACAO NO MUNICIPIO. ESTABELECE MULTA POR
INFRACAO A QUALQUER DISPOSICAO DO DECRETO E FIXA CAUCAO AOS
PROPRIETARIOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS PELOS
MESMO
S.
Indexação
VIA PUBLICA
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 803, de 27 de dezembro de 1951
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 860, de 25 de julho de 1952
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 1.233, de 06 de janeiro de 1954
Anexos Norma Jurídica