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Lei Complementar municipal nº 82, de 17 de janeiro de 1983

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

82

Ano

1983

Data

17/01/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

21/01/1983

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

22

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

INSTITUI O REGIME URBANISTICO EM AREA FUNCIONAL DE INTERESSE PUBLICO
LOCALIZADA NA UNIDADE TERRITORIAL INDUSTRIAL 01, DA UTSI 19,
ESTABELECIDA PELA LC.43 1 PDDU

Indexação


URBANISMO AREA FUNCIONAL AREA DE INTERESSE PUBLICO PROJETO PORTO SECO UNIDADE TERRITORIAL

Observação

Processo 4900949009/1981 Norma_82_19830117_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 218, de 16 de janeiro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 9.682, de 05 de abril de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 324, de 25 de maio de 1994
 

Anexos Norma Jurídica



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