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Decreto municipal nº 11.430, de 25 de janeiro de 1996

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

11430

Ano

1996

Data

25/01/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/01/1996

Veículo de Publicação

DOPA Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 11430.pdf

Ementa

ALTERA O %1. DO ART. 4. DO DEC. 10905/94, REGULAMENTANDO O %4. DA LC
303/93, ACRESCIDO PELA LC 361/95, QUE TRATA DO PRAZO DE APURACAO DO IS
SQN E DO IVVC.

Indexação


NORMA TRIBUTO PRAZO DIREITO TRIBUTARIO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO IMPOSTO M S VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS (IVV)

Observação

Processo 43214321/1996 Norma_11430_19960125_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 303, de 20 de dezembro de 1993
Altera o(a)  Decreto municipal nº 10.905, de 26 de janeiro de 1994
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 361, de 19 de dezembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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