Lei municipal nº 8.478, de 25 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8478
Ano
2000
Data
25/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/05/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Obriga as casas noturnas, locais de espetaculos , bingos e estabelecimento
s similares, que possuam 50 ou mais mesas à disposição dos usuários , a
instalar equipamento sensor de metais e dá outras providencias.
s similares, que possuam 50 ou mais mesas à disposição dos usuários , a
instalar equipamento sensor de metais e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Processo 01015719006/2000 Norma_8478_20000425_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Norma correlata
Decreto municipal nº 13.460, de 24 de outubro de 2001
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 13.460, de 24 de outubro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 11.788, de 29 de janeiro de 2015
Anexos Norma Jurídica