Decreto municipal nº 12.789, de 05 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12789
Ano
2000
Data
05/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o licenciamento ambiental e o registro das informações decorrentes da implantação, ampliação e extensão das redes de infra-estrutura para os serviços públicos, a utilização do bem público municipal para este fim, estabelece regras para cobrança pela utilização do espaço público, bem como define prazo para regularização das atividades implantadas anteriormente à Lei 8267/98 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1028964004/2000 Norma_12789_20000605_1.html
Assuntos
- Licenciamento
- Meio Ambiente
- Permissão de uso (Próprio municipal)
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 13.384, de 10 de setembro de 2001
Anexos Norma Jurídica