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Decreto municipal nº 12.885, de 29 de agosto de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12885

Ano

2000

Data

29/08/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/09/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao Quadro Celetista em Extinção da Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Processo 1.024804.00.2
Republicação: DOPA Data: 19/09/2000 Página: Norma_12885_20000829_1.html

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Migração do sistema SIREL
  • Servidores Públicos

Normas Relacionadas

Norma correlata  Decreto municipal nº 447, de 12 de maio de 1950
Norma correlata  Lei municipal nº 7.577, de 02 de janeiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 14.609, de 30 de julho de 2004
 

Anexos Norma Jurídica



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