Lei Complementar municipal nº 547, de 24 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
547
Ano
2006
Data
24/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/04/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aprovação de loteamentos, pelo Poder Público Municipal, nos
odução habitacional que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), d
efinida no § 3º do art. 22 da
Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor de Desen
volvimento Urbano Ambiental – PDDUA), e vinculados a programas oficiais de
senvolvidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras
odução habitacional que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), d
efinida no § 3º do art. 22 da
Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor de Desen
volvimento Urbano Ambiental – PDDUA), e vinculados a programas oficiais de
senvolvidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras
Indexação
Observação
Processo 2073992054/2005 Norma_547_20060424_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.075, de 14 de julho de 2026
Anexos Norma Jurídica