Lei Complementar municipal nº 547, de 24 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
547
Ano
2006
Data
24/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/04/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a aprovação de loteamentos, pelo Poder Público Municipal, nos
odução habitacional que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), d
efinida no § 3º do art. 22 da
Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor de Desen
volvimento Urbano Ambiental – PDDUA), e vinculados a programas oficiais de
senvolvidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras
odução habitacional que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), d
efinida no § 3º do art. 22 da
Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor de Desen
volvimento Urbano Ambiental – PDDUA), e vinculados a programas oficiais de
senvolvidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras
Indexação
Observação
Processo 2073992054/2005 Norma_547_20060424_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica