Decreto municipal nº 15.409, de 18 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15409
Ano
2006
Data
18/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso de veículo particular por Agentes Fiscais da Receita Mu
nicipal, para o exercício de suas atividades.
nicipal, para o exercício de suas atividades.
Indexação
Observação
Processo 1048954055/2005 Norma_15409_20061218_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica