Lei Complementar municipal nº 566, de 21 de março de 2007

Altera os limites da Subunidade 02 da UEU 016 da MZ 03, com base no inc. III do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, cria a Subunidade 04 na UEU 06 da MZ 03, institui Área Especial de Interesse Social III – AEIS III – nessa Subunidade, determina seu regime urbanístico e dá outras providências.

Processo 2075110067/2006 Norma_566_20070321_1.html