Lei Complementar municipal nº 566, de 21 de março de 2007

Altera os limites da Subunidade 02 da UEU 016 da MZ 03, com base no inc. I
II do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e al
terações posteriores, cria a Subunidade 04 na UEU 06 da MZ 03, institui Ár
ea Especial de Interesse
Social
III – AEIS III – nessa Subunidade, determina seu regime urbanístico e dá o
utras providências.

Processo 2075110067/2006 Norma_566_20070321_1.html