Lei Complementar municipal nº 580, de 12 de novembro de 2007

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre – Comdepa – e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, dispõe sobre políticas dos direitos das pessoas com deficiência, determina o apoio à organização da Semana Municipal das Pessoas com Deficiência e a realização da Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre – Comdepa;

Processo 1017731062/2006 Norma_580_20071112_1.html