Lei Complementar municipal nº 580, de 12 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
580
Ano
2007
Data
12/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/11/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Port
o Alegre – Comdepa – e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Defi
ciência, dispõe sobre políticas dos direitos das pessoas com deficiência,
determina o apoio à
organização
da Semana Municipal das Pessoas com Deficiência e a realização da Conferên
cia Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providê
ncias.
o Alegre – Comdepa – e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Defi
ciência, dispõe sobre políticas dos direitos das pessoas com deficiência,
determina o apoio à
organização
da Semana Municipal das Pessoas com Deficiência e a realização da Conferên
cia Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providê
ncias.
Indexação
Observação
Processo 1017731062/2006 Norma_580_20071112_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 16.116, de 03 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 657, de 07 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica