Lei Complementar municipal nº 599, de 21 de outubro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
599
Ano
2008
Data
21/10/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/10/2008
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações executadas sem licença do Exec
utivo Municipal e dá outras providências.
utivo Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1054764084/2008 Norma_599_20081021_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica