Lei Complementar municipal nº 688, de 15 de fevereiro de 2012

Altera a ementa, o caput e o § 1º, caput, al. b do inc. I e al. b e item 1 o caput e o § 1º do art. 4º, o art. 6º, o art. 8º e o inc. I do art. 9º e inclui art. 2º-A e inc. III no parágrafo único do art. 3º, todos na Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010, dispondo sobre hipóteses de regularização das edificações não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre.

Alteração de artigos da Lei Complementar 650 sobre hipóteses de regularização de dedificações não cadastradas.