Lei Complementar municipal nº 602, de 24 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
602
Ano
2008
Data
24/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/11/2008
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui § 3º no art. 43 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, e
alterações posteriores, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana que determina, de animais mortos, ou partes deles, utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda.
alterações posteriores, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana que determina, de animais mortos, ou partes deles, utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda.
Indexação
Lixo;
Animais Sacrificados;
Rituais Religiosos;
Umbanda;
Religiões africanas;
Animais Sacrificados;
Rituais Religiosos;
Umbanda;
Religiões africanas;
Observação
Processo 1060516089/2008 Norma_602_20081124_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 728, de 08 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica