Lei Complementar municipal nº 619, de 10 de junho de 2009

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de s arquitetônicos de edificações de interesse social inseridas em empreendimentos destinados à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definida nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e vinculados a programas oficiais executados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal –, dispensando a aplicação da Quota Ideal mínima de terreno por economia nesses empreendimentos.

Demanda Habitacional Prioritária (DHP);

Processo 4001927086/2008 Norma_619_20090610_1.html