Lei Complementar municipal nº 619, de 10 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
619
Ano
2009
Data
10/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/06/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de
s arquitetônicos de edificações de interesse social inseridas em empreendi
mentos destinados à Demanda
Habitacional Prioritária (DHP), definida nos termos do § 3º do art. 22 da
Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e vinculados a program
as oficiais executados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal –
, dispensando a aplicação da
Quota Ideal mínima de terreno por economia nesses empreendimentos.
s arquitetônicos de edificações de interesse social inseridas em empreendi
mentos destinados à Demanda
Habitacional Prioritária (DHP), definida nos termos do § 3º do art. 22 da
Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e vinculados a program
as oficiais executados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal –
, dispensando a aplicação da
Quota Ideal mínima de terreno por economia nesses empreendimentos.
Indexação
Observação
Processo 4001927086/2008 Norma_619_20090610_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 636, de 13 de janeiro de 2010
Anexos Norma Jurídica