Lei Complementar municipal nº 548, de 24 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
548
Ano
2006
Data
24/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/04/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a aprovação e o licenciamento de projetos arquitetônicos de e
dificações de interesse social inseridas em empreendimentos destinados à D
emanda Habitacional Prioritária (DHP), definida nos termos do § 3º do art.
434,
1º de dezembro de 1999, e vinculados a programas oficiais executados pelo
Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
dificações de interesse social inseridas em empreendimentos destinados à D
emanda Habitacional Prioritária (DHP), definida nos termos do § 3º do art.
434,
1º de dezembro de 1999, e vinculados a programas oficiais executados pelo
Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
Indexação
Observação
Processo 2073992054/2005 Norma_548_20060424_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 619, de 10 de junho de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 636, de 13 de janeiro de 2010
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.807, de 02 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica