Decreto municipal nº 16.796, de 16 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16796
Ano
2010
Data
16/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/09/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, que isen
ta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do Im
posto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre a Prop
riedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato onero
so, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), das taxas
Pública (CIP), conforme determina, e dá outras providências; e revoga o De
creto nº 16.260, de 30 de março de 2009.
ta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do Im
posto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre a Prop
riedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato onero
so, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), das taxas
Pública (CIP), conforme determina, e dá outras providências; e revoga o De
creto nº 16.260, de 30 de março de 2009.
Indexação
Observação
Processo 1004896084/2008 Norma_16796_20100916_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 605, de 29 de dezembro de 2008
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 16.260, de 30 de março de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 18.558, de 10 de fevereiro de 2014
Anexos Norma Jurídica