Decreto municipal nº 18.286, de 02 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18286
Ano
2013
Data
02/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.110, de 11 de agosto de 2011, fixando c
ritérios para a operação da bilhetagem eletrônica do Sistema de Transporte
” ao art. 63 do Decreto nº
8.229, de 11 de julho de 1983.
ritérios para a operação da bilhetagem eletrônica do Sistema de Transporte
” ao art. 63 do Decreto nº
8.229, de 11 de julho de 1983.
Indexação
Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) Transporte seletivo Lotação Lei Federal nº 12.587
Observação
Processo 008003166139/2013 Norma_18286_20130502_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 14.938, de 30 de setembro de 2005
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 11.110, de 11 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 20.023, de 03 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica