Decreto municipal nº 18.579, de 26 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18579
Ano
2014
Data
26/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Município a delegar, mediante concessão, a prestação e exploraç
ão dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus.
ão dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus.
Indexação
transporte coletivo ônibus delegação concessão prestação e exploração dos serviços
Observação
Processo 008000845140/2014 Norma_18579_20140226_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.026, de 04 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.107, de 24 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica