Decreto municipal nº 19.119, de 27 de agosto de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

19119

Ano

2015

Data

27/08/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/08/2015

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Alegre, por intermédio da SMT, poderá delegar, mediante licitação, com critério de julgamento de maior outorga, para empresa ou consórcio de empresas, a permissão de serviço, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 1995, de bicicletas compartilhadas no Município de Porto Alegre, incluindo Instalação, Manutenção e Operação de Estações de Bicicletas.

Indexação

permissão de serviço;
bicicletas;
Estações de Bicicletas;
Secretaria Municipal dos Transportes (SMT);
Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC);

Observação

Processo 15.0.000007810.4/ Norma_19119_20150827_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Transportes e Trânsito


 

Anexos Norma Jurídica