Lei Complementar municipal nº 935, de 10 de janeiro de 2022

Altera os limites das Subunidades 07 e 08, exclui
a Subunidade 12 e renomeia a Subunidade 11,
que passa a ser denominada Subunidade 09,
todas da Unidade de Estruturação Urbana (UEU)
080 da Macrozona (MZ) 08; e define Regime
Urbanístico para as Subunidades 11, 12, 13, 14,
15 e 16 da UEU 078 da MZ 08 e para as
Subunidades 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da UEU 080
da MZ 08, constantes no Anexo 1.1 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999
– Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores,
estabelece contrapartidas para o Parcelamento
do Solo do empreendimento Fazenda Arado
Velho, revoga a Lei Complementar nº 780, de 20
de novembro de 2015, e dá outras providências

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) contrapartida Parcelamento do Solo Empreendimento Fazenda Arado Velho Regime Urbanístico Subunidade 07 Subunidade 08 Subunidade 12 Subunidade 11 Subunidade 09 Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 080 Macrozona (MZ) 08

Processo 21.0.000036924-9/