Decreto municipal nº 23.930, de 25 de agosto de 2026

Consolida a estrutura organizacional da Secretaria Executiva de Fiscalização Municipal (SEFIS), nos termos da Lei Complementar nº 10.069, de 20 de março de 2026; altera o inc. XII do art. 2º e inclui o art. 8-A no Decreto nº 20.937, de 11 de fevereiro de 2021; altera a Seção XI e o art. 38, inclui os arts. 38-A a 38-J no Decreto nº 21.540, de 24 de junho de 2022; inclui o inc. III no art. 5º no Decreto nº 21.333, de 19 de janeiro de 2022; e inclui o art. 37-A no Decreto nº 22.809, de 22 de julho de 2024.

estrutura organizacional;
Secretaria Executiva de Fiscalização Municipal (SEFIS);

26.0.000095441-0