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Lei municipal nº 723, de 16 de novembro de 1951

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

723

Ano

1951

Data

16/11/1951

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/11/1951

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO. ESTA LEI
CONSTITUI POSTURA MUNICIPAL.

Indexação


TRANSPORTE COLETIVO TRIBUTO SERVICOS PUBLICOS SERVICO PUBLICO (CONCESSAO) CODIGO DE POSTURAS IMPOSTO DO SELO MUNICIPAL

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 3.377, de 23 de agosto de 1966
Norma correlata  Lei municipal nº 5.449, de 28 de setembro de 1984
 

Anexos Norma Jurídica



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