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Lei Complementar municipal nº 21, de 11 de junho de 1976

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

21

Ano

1976

Data

11/06/1976

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

15/06/1976

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

ESTENDE AS VANTAGENS DO PARAG. UNICO DO ART.271 DA LEI COMPLEMENTAR 10
(INTEGRACAO DOS SERVIDORES CLT AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO) AOS
SERVIDORES CLT QUE TENHAM INGRESSADO NO MUNICIPIO ATE 2/4/74, A MEDIDA
EM QUE COMPLETAREM 10 ANOS DE SERVICO PUBLICO MUNICIPAL

Indexação


RECURSOS HUMANOS FUNCAO CLT CARGO EFETIVO

Observação

Processo 20686/1976

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 10, de 22 de março de 1974
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 5.563, de 21 de julho de 1976
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983
Norma correlata  Lei municipal nº 5.496, de 23 de novembro de 1984
Norma correlata  Lei municipal nº 5.497, de 23 de novembro de 1984
 

Anexos Norma Jurídica



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