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Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

81

Ano

1983

Data

14/01/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

14/01/1983

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

19

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR PARA OS RESPECTIVOS QUADROS
DA ADM. CENTRALIZADA E AUTARQUICA SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. ALTERA
REDACAO DO ART.179 DA LC.10 NO QUE SE REFERE AO GOZO DA LICENCA-PREMIO
E ACRESCENTA PARAG.5 AO ART.18 DA LEI 3862 NO QUE SE REFERE A VANTAGEM
PARA O FUNCIONARIO CONSIDERADO INCAPAZ PARA O SERVICO PUBLICO OU O QUE
ATINGIR A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR LIMITE DE IDADE. REVOGA OS
ART. 266, 267, 268, 269, 270, 271 E 272 DA LC.10, O PARAG.1 DO ART.38
DA LEI 3862, O PARAG.1 DO ART.35 DA LEI 3863, O PARAG.1 DO ART.37 DA
LEI 3866 E O PARAG.1 DO ART.33 DA LEI 4085

Indexação


RECURSOS HUMANOS ADMINISTRACAO MUNICIPAL CENTRALIZADA FUNCAO CLT PESSOAL APOSENTADORIA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DESCENTRALIZADA PESSOAL LICENCA PESSOAL(ENQUADRAMENTO) ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS CLT

Observação

Processo 1928/1983

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

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Altera o(a)  Lei municipal nº 3.862, de 25 de março de 1974
Altera o(a)  Lei municipal nº 3.862, de 25 de março de 1974
Altera o(a)  Lei municipal nº 3.862, de 25 de março de 1974
Altera o(a)  Lei municipal nº 3.863, de 25 de março de 1974
Altera o(a)  Lei municipal nº 3.863, de 25 de março de 1974
Altera o(a)  Lei municipal nº 3.866, de 28 de março de 1974
Altera o(a)  Lei municipal nº 3.866, de 28 de março de 1974
Altera o(a)  Lei municipal nº 3.866, de 28 de março de 1974
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 3.900, de 14 de agosto de 1974
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 3.900, de 14 de agosto de 1974
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 3.900, de 14 de agosto de 1974
Altera o(a)  Lei municipal nº 4.085, de 19 de dezembro de 1975
Altera o(a)  Lei municipal nº 4.085, de 19 de dezembro de 1975
Altera o(a)  Lei municipal nº 4.085, de 19 de dezembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 21, de 11 de junho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 21, de 11 de junho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 21, de 11 de junho de 1976
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983
Norma correlata  Decreto municipal nº 8.640, de 22 de outubro de 1985
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 178, de 03 de maio de 1988
 

Anexos Norma Jurídica



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