Lei municipal nº 3.862, de 25 de março de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
3862
Ano
1974
Data
25/03/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/1974
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICACAO DE CARGOS E FUNCOES.
REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DA ADM. CENTRALIZADA. ESTABELECE NOVO PLA
NO
DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE FG E CC. DISPOE SOBRE REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO E GRATIFICACOES. RETROAGE A 1/1/74
REVOGADA PELA LEI 5732/85
REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DA ADM. CENTRALIZADA. ESTABELECE NOVO PLA
NO
DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE FG E CC. DISPOE SOBRE REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO E GRATIFICACOES. RETROAGE A 1/1/74
REVOGADA PELA LEI 5732/85
Indexação
FUNCAO GRATIFICADA PLANO DE CARREIRA BARBEIRO(CARGO EFETIVO) ASSISTENTE DE PESSOAL(FG) CHEFE DA SECAO DE ATIVIDADES ARTISTICAS(CC) ENFERMEIRO VETERINARIO(CARGO EFETIVO) ESTOFADOR(CARGO EFETIVO) RECAUCHUTADOR(CARGO EFETIVO) TECNICO EM MECANIZACAO(CARGO EFETIVO) TECNICO DE ADMINISTRACAO(CARGO EFETIVO) ASSISTENTE DE ORGANIZACAO(FG) PROFESSOR DE ENSINO PRIMARIO (CARGO EFETIVO) CARGO EM COMISSAO RECURSOS HUMANOS CIRURGIAO DENTISTA(CARGO EFETIVO) SECRETARIO DE CONSELHO(FG) ASSESSOR JURIDICO(CC) OPERADOR DE MECANIZACAO(CARGO EFETIVO) CHEFE GABINETE MUN.COORDENACAO E PLANEJAMENTO DIRETOR GERAL DE AUTARQUIA(CC) INSPETOR DE EDIFICACOES(CARGO EFETIVO) ASSESSOR ENGENHEIRO(CC) ASSISTENTE DE ENSINO(FG) FARMACEUTICO(CARGO EFETIVO) ADMINISTRACAO MUNICIPAL CENTRALIZADA PESSOAL APOSENTADORIA AUXILIAR DE ANALISES CLINICAS(CARGO EFETIVO) SECRETARIO DE ESCOLA(FG) ASSESSOR ECONOMISTA(CC) COBRADOR(CARGO) SECRETARIO DE ESCOLA(CARGO EFETIVO) TOPOGRAFO(CARGO EFETIVO) ENFERMEIRO(CARGO EFETIVO) ASSESSOR LEGISLATIVO (CC) AUXILIAR TECNICO(FG) AUXILIAR DE ENFERMAGEM(CARGO EFETIVO) CARGO EM COMISSAO(CRIACAO) CARGO EM COMISSAO(EXTINCAO) COORDENADOR DE AREA(FG) ASSESSOR TECNICO(CC) BIBLIOTECARIO(CARGO EFETIVO) TECNICO EM COMUNICACAO SOCIAL(CARGO EFETIVO) CHEFE DO GABINETE DE PSICOLOGIA(CC) JORNALISTA(CARGO EFETIVO) AGENTE TRIBUTARIO(CARGO EFETIVO) PROGRAMADOR(CARGO EFETIVO) ASSESSOR ESPECIALISTA(CC) ASSISTENTE DE DIRETOR(FG) REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PESSOAL GRATIFICACAO SALARIO ORIENTADOR EDUCACIONAL(FG) OPERADOR DE COMPUTADOR(CARGO EFETIVO) ORIENTADOR EDUCACIONAL(CARGO EFETIVO) TECNICO DE PLANEJAMENTO(CC) INSPETOR DE TRIBUTOS(CARGO EFETIVO) ENGENHEIRO(CARGO EFETIVO) OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO(CC) EDUCADOR FAMILIAR(CARGO EFETIVO) ENFERMEIRO ESPECIALIZADO(CARGO EFETIVO) SERVICAL(CARGO EFETIVO) SISTEMA CLASSIFICADO DE CARGOS DIRETOR DE DEPARTAMENTO(CC) ASSISTENTE JURIDICO(CARGO EFETIVO) COSTUREIRA(CARGO EFETIVO) PROFESSOR DE CARPINTARIA(CARGO EFETIVO) ASSISTENTE(CC) PROFESSOR OFICIAL DE GABINETE(CC) TESOUREIRO(CARGO EFETIVO) COZINHEIRO(CARGO EFETIVO) OPERARIO(CARGO EFETIVO) GERENCIA DE PROJETOS(CC) COORDENADOR(CC) TELEFONISTA(CARGO EFETIVO) AJUDANTE DE COZINHEIRO(CARGO EFETIVO) OPERADOR DE PREPARACAO(CARGO EFETIVO) AUXILIAR DE GABINETE(CC) DIRETOR GERAL(FG) SERVENTE(CARGO EFETIVO) ASFALTADOR(CARGO EFETIVO) ASSESSOR ADMINISTRATIVO(CARGO EFETIVO) DIRETOR DA DIVISAO DE EDUCACAO ESCOLAR(CC) DIRETOR DA DIVISAO DE ED.SOCIAL,LAZER E REC.(CC) PROFESSOR DE ENSINO MEDIO(CARGO EFETIVO) CALCETEIRO(CARGO EFETIVO) MECANICO(CARGO EFETIVO) SUPERINTENDENTE (FG) CHEFE DE SERVICO(FG) CONSULTOR JURIDICO(CARGO EFETIVO) JARDINEIRO(CARGO EFETIVO) AUXILIAR DE TOPOGRAFO(CARGO EFETIVO) CHEFE DO SERVICO DE IMPRENSA(CC) CHEFE DO GABINETE DE RELACOES PUBLICAS(CC) OFICIAL ADMINISTRATIVO A(CARGO EFETIVO) PROGRAMADOR JUNIOR(CARGO EFETIVO) ENGENHEIRO AGRONOMO(CARGO EFETIVO) CHEFE DE SECAO(FG) CHEFE DE NUCLEO(FG) COBRADOR(CARGO EFETIVO) OFICIAL REDATOR(CARGO EFETIVO) CAPATAZ(CARGO EFETIVO) CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO(CC) CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA MUNICIPAL(CC) DIRETOR DE DIVISAO(FG) ASCENSORISTA(CARGO EFETIVO) INSTRUTOR DE EDUCACAO FISICA(CARGO EFETIVO) CHEFE DE SETOR(FG) CHEFE DE GRUPO(FG) SUPERVISOR ESCOLAR(CARGO EFETIVO) INSPETOR DE FISCALIZACAO(CARGO EFETIVO) MEDICO(CARGO EFETIVO) CHEFE DO SERVICO DE CULTURA(CC) CHEFE DO SERVICO DE PROMOCAO SOCIAL(CC) ARQUITETO (CARGO EFETIVO) RECREACIONISTA(CARGO EFETIVO) INSPETOR DE ALUNOS(CARGO EFETIVO) ENCARREGADO DE UNIDADE(FG) ASSISTENTE TECNICO(FG) AJUSTADOR(CARGO EFETIVO) BATEDOR DE SOCO(CARGO EFETIVO) ESCRITURARIO(CARGO EFETIVO) CHEFE DA SECAO DE ELEVACAO CULTURAL(CC) CAPATAZ(CARGO EFETIVO) CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO(CC) CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA MUNICIPAL(CC) DIRETOR DE DIVISAO(FG) ASCENSORISTA(CARGO EFETIVO) INSTRUTOR DE EDUCACAO FISICA(CARGO EFETIVO) CHEFE DE SETOR(FG) CHEFE DE GRUPO(FG) SUPERVISOR ESCOLAR(CARGO EFETIVO) INSPETOR DE FISCALIZACAO(CARGO EFETIVO) AGENTE FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
Observação
Republicação: DO Data: 09/04/1974 Página: 14Norma_3862_19740325_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 3.236, de 18 de dezembro de 1968
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 3.323, de 21 de outubro de 1969
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 4.942, de 06 de junho de 1974
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 4.945, de 19 de junho de 1974
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 4.985, de 14 de agosto de 1974
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 3.910, de 30 de setembro de 1974
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 5.132, de 14 de janeiro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 5.294, de 12 de agosto de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 5.351, de 15 de outubro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 14, de 28 de outubro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 5.365, de 11 de novembro de 1975
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 5.367, de 11 de novembro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.050, de 01 de dezembro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.062, de 03 de dezembro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.066, de 04 de dezembro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.080, de 15 de dezembro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.082, de 19 de dezembro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.120, de 03 de maio de 1976
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.132, de 11 de junho de 1976
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 5.597, de 10 de agosto de 1976
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.155, de 10 de setembro de 1976
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.209, de 06 de dezembro de 1976
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.217, de 14 de dezembro de 1976
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.230, de 21 de dezembro de 1976
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.263, de 06 de janeiro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.264, de 06 de janeiro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 33, de 11 de janeiro de 1977
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 5.840, de 18 de janeiro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 5.842, de 18 de janeiro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 6.346, de 27 de junho de 1978
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 6.370, de 18 de julho de 1978
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 6.400, de 11 de agosto de 1978
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 6.487, de 30 de novembro de 1978
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.566, de 08 de junho de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 6.827, de 05 de julho de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 6.836, de 06 de julho de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.045, de 07 de novembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.672, de 10 de dezembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.695, de 28 de dezembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.194, de 31 de janeiro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.176, de 31 de janeiro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.272, de 31 de março de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.292, de 18 de abril de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.730, de 15 de maio de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.333, de 22 de maio de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.343, de 04 de junho de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.399, de 09 de julho de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.427, de 16 de julho de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.480, de 29 de agosto de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.485, de 03 de setembro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.499, de 11 de setembro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.807, de 12 de novembro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.810, de 13 de novembro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.634, de 11 de dezembro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.635, de 12 de dezembro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.681, de 29 de janeiro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.732, de 21 de maio de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.733, de 22 de maio de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.735, de 27 de maio de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.737, de 01 de junho de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.928, de 07 de julho de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.787, de 31 de julho de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.791, de 04 de agosto de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.810, de 14 de agosto de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.816, de 24 de agosto de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.835, de 16 de setembro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.840, de 21 de setembro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.858, de 16 de outubro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.864, de 20 de outubro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.971, de 30 de outubro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.881, de 13 de novembro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.889, de 17 de novembro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 4.979, de 19 de novembro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.909, de 16 de dezembro de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.067, de 23 de dezembro de 1981
Norma correlata
Decreto municipal nº 7.929, de 07 de janeiro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.938, de 26 de janeiro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.941, de 10 de fevereiro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.957, de 16 de março de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.978, de 07 de junho de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.984, de 14 de junho de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.986, de 14 de junho de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.985, de 14 de junho de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.129, de 16 de junho de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.989, de 22 de junho de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.023, de 28 de julho de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.157, de 11 de agosto de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.167, de 08 de setembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.057, de 17 de setembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.059, de 17 de setembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.061, de 21 de setembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.060, de 21 de setembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.080, de 13 de outubro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.106, de 12 de novembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.123, de 25 de novembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.130, de 06 de dezembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.138, de 08 de dezembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.151, de 21 de dezembro de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 81, de 14 de janeiro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.172, de 27 de janeiro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.173, de 01 de fevereiro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.200, de 19 de abril de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.201, de 19 de abril de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.320, de 13 de setembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.375, de 26 de dezembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.403, de 26 de janeiro de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.413, de 29 de fevereiro de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.420, de 29 de março de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.436, de 04 de junho de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.435, de 04 de junho de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.437, de 27 de julho de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.453, de 27 de julho de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.502, de 30 de novembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.551, de 07 de março de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.598, de 10 de julho de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.596, de 10 de julho de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.731, de 31 de dezembro de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.873, de 28 de janeiro de 1987
Anexos Norma Jurídica