Lei municipal nº 5.502, de 30 de novembro de 1984

DISPOE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES COM RISCO DE VIDA OU SAUDE NA
ADM. CENTRALIZADA E AUTARQUIAS DO MUNICIPIO. EXTINGUE E CRIA CARGOS
EFETIVOS NA ADM. CENTRALIZADA E NO DMAE E INCLUI NO ART.8 DA LEI 3862
E NO ART.8 DA LEI 3863, COM ALTERACOES DA LEI 4086. ALTERA REDACAO DO
INC.1. DO ART.42 DA LEI 3862, QUANTO A CARGA HORARIA EM REGIME DE
DEDICACAO EXCLUSIVA. ESTABELECE ESPECIFICACOES DAS CLASSES. REVOGA O
ART.53 DA LEI 3862. RETROAGE EFEITOS A 01/01/84, OBSERVADO O DISPOSTO
NO ART.18.

ADMINISTRACAO MUNICIPAL CENTRALIZADA AUTARQUIA MUNICIPAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PESSOAL JORNADA DE TRABALHO CARGO EFETIVO(EXTINCAO) CARGO EFETIVO(CRIACAO) REGIME ESPECIAL DE TRABALHO CARGO(ESPECIFICACAO) PESSOAL ATIVIDADE INSALUBRE ATIVIDADE PERIGOSA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS(PMPA)

Processo 41400/1984 Norma_5502_19841130_1.html