Lei municipal nº 4.555, de 30 de abril de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
4555
Ano
1979
Data
30/04/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/1979
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O MUNICIPIO A PERMITIR ATE 80 LICENCAS PARA O EXERCICIO DO
COMERCIO AMBULANTE EM VEICULO, PARA O CONSERTO DE FECHADURAS E
SERRALHERIA DE CHAVES
COMERCIO AMBULANTE EM VEICULO, PARA O CONSERTO DE FECHADURAS E
SERRALHERIA DE CHAVES
Indexação
LICENCIAMENTO COMERCIO AMBULANTE VEICULO PERIMETRO URBANO ZONA CENTRAL SERRALHERIA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA)
Observação
Processo 536/1978
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 3.187, de 24 de outubro de 1968
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.752, de 13 de janeiro de 1986
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 9.212, de 26 de julho de 1988
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 9.521, de 02 de julho de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica