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Lei municipal nº 4.617, de 29 de outubro de 1979

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

4617

Ano

1979

Data

29/10/1979

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/11/1979

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

REGULA O SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE,
ESTABELECE O TIPO E VIDA UTIL DOS VEICULOS, PENALIDADES E
OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA MECANICA.

Indexação


VIDA UTIL REGULAMENTACAO VEICULO TRANSPORTE ESCOLAR

Observação

Processo 31206/1978

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei municipal nº 5.088, de 06 de janeiro de 1982
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 7.335, de 22 de maio de 1980
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 7.709, de 27 de março de 1981
Norma correlata  Lei municipal nº 5.088, de 06 de janeiro de 1982
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 5.313, de 16 de setembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 5.743, de 08 de janeiro de 1986
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei municipal nº 6.091, de 14 de janeiro de 1988
 

Anexos Norma Jurídica



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