Lei municipal nº 4.793, de 31 de outubro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
4793
Ano
1980
Data
31/10/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/1980
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI 4187. ESTENDE A DENOMINACAO DE LOTACAO OU TAXI-LOTACAO A
VEICULOS COM CAPACIDADE PARA ATE 17 PASSAGEIROS. DISPOE SOBRE A
PERMISSAO PARA A REALIZACAO DESTE SERVICO A PERMISSIONARIOS QUE
SUBSTITUIREM SEUS VEICULOS DE 4 PORTAS
VEICULOS COM CAPACIDADE PARA ATE 17 PASSAGEIROS. DISPOE SOBRE A
PERMISSAO PARA A REALIZACAO DESTE SERVICO A PERMISSIONARIOS QUE
SUBSTITUIREM SEUS VEICULOS DE 4 PORTAS
Indexação
TAXI-LOTACAO VEICULO SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA)
Observação
Processo 43277/1980
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 7.712, de 03 de abril de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 5.341, de 15 de dezembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 6.826, de 02 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 7.536, de 17 de novembro de 1994
Anexos Norma Jurídica