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Lei municipal nº 4.187, de 26 de novembro de 1976

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

4187

Ano

1976

Data

26/11/1976

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

01/12/1976

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei 4187.pdf

Ementa

AUTORIZA A INSTITUICAO DO SERVICO DE TAXI-LOTACAO. ESTABELECE NORMAS
PARA A EXPLORACAO DO SERVICO. ALTERA O ART.5 DA LEI 3790.

Indexação


TAXI-LOTACAO TAXI-LOTACAO EXPLORACAO DE SERVICO

Observação

Processo 3658136581/1976 Norma_4187_19761126_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 3.790, de 05 de setembro de 1973
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 5.830, de 11 de janeiro de 1977
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 4.793, de 31 de outubro de 1980
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 7.712, de 03 de abril de 1981
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 8.229, de 11 de julho de 1983
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 7.536, de 17 de novembro de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei municipal nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014
 

Anexos Norma Jurídica



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