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Lei Complementar municipal nº 85, de 27 de janeiro de 1983

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

85

Ano

1983

Data

27/01/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

04/02/1983

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

10

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 85.pdf

Ementa

ALTERA REDACAO DOS ANEXOS 12 E 17 E O CAPITULO 3 DO TITULO 3 DA 2.
PARTE DA LC.43, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO

Indexação


PARCELAMENTO DO SOLO PARCELAMENTO DO SOLO AREA URBANA

Observação

Processo 24592459/1983 Norma_85_19830127_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
Norma correlata  Decreto municipal nº 8.488, de 07 de novembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 125, de 04 de novembro de 1985
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 140, de 22 de julho de 1986
 

Anexos Norma Jurídica



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