Lei municipal nº 11.224, de 22 de fevereiro de 2012

Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º,
5º, 17, 18 e 19 e revoga os arts. 10 a 16 da
Lei nº 9.782, de 6 de julho de 2005, alterando
a denominação da Secretaria Especial
de Acessibilidade e Inclusão Social –
SEACIS – para Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social – S
macis – e a expressão “pessoa portadora de deficiência” para “pessoa com d
eficência”, criando cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura
Secretaria e excluindo subordinação da Comissão Permanente de Acessibilida
de (CPA) a essa Secretaria, e dá outras providências.

Mudança de nome da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social MACIS). Mudança da denominação "pessoas portadoras de deficiência" para "pessoas c om deficiência". Criação de cargos em comissão. Excluisão da subordinação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) a

Processo 10234411066/2006
Republicação: DOPA Data: 29/02/2012 Página: Norma_11224_20120222_1.html