Lei municipal nº 11.224, de 22 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11224
Ano
2012
Data
22/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 17, 18 e 19 e revoga os arts. 10 a 16 da Lei nº 9.782, de 6 de julho de 2005, alterando a denominação da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – SEACIS – para Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social – Smacis – e a expressão “pessoa portadora de deficiência” para “pessoa com deficência”, criando cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura organizacional dessa Secretaria e excluindo subordinação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) a essa Secretaria, e dá outras providências.
Indexação
Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social
Denominação
"pessoas portadoras de deficiência"
"pessoas com deficiência"
Cargos em comissão
Comissão Permanente de Acessibilidade
Denominação
"pessoas portadoras de deficiência"
"pessoas com deficiência"
Cargos em comissão
Comissão Permanente de Acessibilidade
Observação
Processo 10234411066/2006
Republicação: DOPA Data: 29/02/2012 Página: Norma_11224_20120222_1.html
Republicação: DOPA Data: 29/02/2012 Página: Norma_11224_20120222_1.html
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Inclusão e Acessibilidade
- Migração do sistema SIREL
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005
Altera o(a)
Lei municipal nº 9.782, de 06 de julho de 2005
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 681, de 28 de setembro de 2011
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 17.685, de 07 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica