Decreto municipal nº 18.143, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18143
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 138, § 1º, inc. III, da Lei Complementar nº 434, de 1º. de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 646, de 8 de outubro de 2010 que dispõe sobre a conversão em moeda corrente nacional de áreas de destinação pública nos parcelamentos de solo e revoga o Decreto nº 15.170, de 4 de maio de 2006.
Indexação
Conversão;
moeda corrente nacional;
destinação pública;
solo;
moeda corrente nacional;
destinação pública;
solo;
Observação
Processo 001013912127/2012 Norma_18143_20121227_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 15.170, de 04 de maio de 2006
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 646, de 22 de julho de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 18.431, de 22 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica