Decreto municipal nº 18.646, de 12 de maio de 2014

Revoga o inc. I e altera o inc. II do art. 2º, altera o “caput” do art. 11 e os §§ 1º e 2º do artigo 20 do Decreto nº 16.477, de 16 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação da Comissão de Análise e Aprovação de empreendimentos destinados à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definida no § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Comissão de Análise e Aprovação de empreendimentos;
Demanda Habitacional Prioritária (DHP);
Programa Minha Casa, Minha Vida;

Processo 002073604097/2014 Norma_18646_20140512_1.html