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Lei municipal nº 12.583, de 09 de agosto de 2019

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

12583

Ano

2019

Data

09/08/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/08/2019

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

3015_ce_263844_1.pdf

Ementa

Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009.

Indexação

Equipamentos públicos
Verdes complementares

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 618, de 10 de junho de 2009
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 20.631, de 29 de junho de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.926, de 15 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.381, de 06 de março de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei municipal nº 13.741, de 24 de novembro de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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