Lei municipal nº 13.474, de 19 de maio de 2023

Altera os arts. 1º e 2º e a al. 'a' do art. 3º e
inclui arts. 5º-A e 5º-B na Lei nº 9.877, de 15 de dezembro de 2005 – que cria o Fundo
de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município (FURPGM) –,
dispondo sobre a destinação de honorários sucumbenciais em consonância com os
arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e § 19 do art. 85 da Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nos processos
que envolvam a Fazenda Pública Municipal da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município (FURPGM)
Honorários sucumbenciais e
Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015
Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994
Código de Processo Civil
honorário advocatício

PLE 031-22
22.0.000075709-1