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Lei municipal nº 9.941, de 25 de janeiro de 2006

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

9941

Ano

2006

Data

25/01/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/01/2006

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a ati
vidade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs, institu
i os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre e dá outras

Indexação

Observação

Processo 1054351057/2005 Norma_9941_20060125_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 3.187, de 24 de outubro de 1968
Norma correlata  Lei municipal nº 3.187, de 24 de outubro de 1968
Norma correlata  Lei municipal nº 4.685, de 21 de dezembro de 1979
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.472, de 22 de janeiro de 2007
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.412, de 02 de junho de 2016
Norma correlata  Decreto municipal nº 21.381, de 10 de fevereiro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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