Lei municipal nº 10.042, de 29 de agosto de 2006

Reajusta os valores básicos dos vencimentos, das Funções Gratificadas, dos
que
trata a Lei nº 3.996, de 1º de julho de 1975, e alterações posteriores, do
s salários e dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servid
ores do Poder Executivo Municipal; altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 30
determinando que o reajuste anual se dê mediante decreto do Executivo Muni
cipal; e dá outras providências.

Processo 1033130060/2006 Norma_10042_20060829_1.html