Lei Complementar municipal nº 973, de 11 de maio de 2023

Cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
(Commu), altera o caput e o § 3º do art. 1º e o art.
2º da Lei nº 7.958, de 8 de janeiro de 1997, e
alterações posteriores, altera a al. a do § 4º do art.
42 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e
alterações posteriores, altera o art. 7º da Lei
Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014, e
alterações posteriores, e revoga a Lei
Complementar nº 318, de 28 de março de 1994, o
inc. III do art. 7º e o art. 28 da Lei nº 8.133, de 12
de janeiro de 1998, o § 5º do art. 39 da Lei nº
11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e os arts. 8º, 9º
e 10 da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio
de 2014.

Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu)
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU)
Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC)
Transporte
Pedestre
tarifa
Transporte coletivo
ônibus

PLCE 020-22