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Lei Complementar municipal nº 124, de 22 de outubro de 1985

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

124

Ano

1985

Data

22/10/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

25/10/1985

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

38

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 124.pdf

Ementa

DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE ANUNCIOS DE PROPAGANDA EM VEICULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO.REVOGA O ART.12 DA LEI 2758/64 E SEU PARAGRAFO
UNICO ACRESCIDO PELA LEI 4403/78 QUE PERMITIAM A PROPAGANDA SO NAS
FACES LATERAIS EXTERNAS DOS VEICULOS

Indexação


TRANSPORTE COLETIVO PUBLICIDADE

Observação

Processo 3590535905/1985 Norma_124_19851022_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 2.758, de 06 de maio de 1964
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.403, de 05 de janeiro de 1978
Norma correlata  Decreto municipal nº 8.184, de 07 de março de 1983
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 8.765, de 31 de julho de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 238, de 26 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 364, de 28 de dezembro de 1995
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 11.460, de 14 de março de 1996
 

Anexos Norma Jurídica



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