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Decreto municipal nº 18.097, de 03 de dezembro de 2012

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

18097

Ano

2012

Data

03/12/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

05/12/2012

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

693_ce_54060_1.pdf

Ementa

Dispõe sobre o sistema especialista de licenciamento dos veículos de divulgação (VD) visualizados de logradouros públicos, previstos na Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999.

Indexação

Sistema especialista de licenciamento;
veículos de divulgação (VD); Logradouros públicos. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Paineis de divulgação.

Observação

Processo 1047477121/2012
Republicação: DOPA Data: 07/12/2012 Página: Norma_18097_20121203_1.html

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Comunicação e Propaganda
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei municipal nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998
Norma correlata  Lei municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.590, de 10 de dezembro de 1999
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.663, de 22 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.912, de 09 de janeiro de 2015
 

Anexos Norma Jurídica



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