Lei Complementar municipal nº 845, de 12 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
845
Ano
2019
Data
12/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/02/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui arts. 47-A e 47-B na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 – que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos n os 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências –, determinando o prazo de manifestação às solicitações de manejo da vegetação no Município de Porto Alegre e dando outras providências.
Indexação
Regras para a supressão;
Transplante ou a poda de espécimes vegetais;
Manejo da vegetação;
Transplante ou a poda de espécimes vegetais;
Manejo da vegetação;
Observação
Processo 18.0.000117030-5/
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 10.237, de 11 de março de 1992
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 10.258, de 03 de abril de 1992
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 10.258, de 03 de abril de 1992
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 15.418, de 20 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 17.232, de 26 de agosto de 2011
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 18.083, de 21 de novembro de 2012
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 18.305, de 28 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica