Lei Complementar municipal nº 845, de 12 de fevereiro de 2019

Inclui arts. 47-A e 47-B na Lei Complementar nº
757, de 14 de janeiro de 2015 – que estabelece
regras para a supressão, o transplante ou a poda
de espécimes vegetais no Município de Porto
Alegre, revoga os Decretos n
os 10.237, de 11 de
março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992,
15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26
de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de
2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras
providências –, determinando o prazo de
manifestação às solicitações de manejo da
vegetação no Município de Porto Alegre e dando
outras providências.

Processo 18.0.000117030-5/