Lei Complementar municipal nº 846, de 12 de fevereiro de 2019

Altera o § 12 do art. 4º e o § 1º do art. 15, inclui
§§ 8º e 9º, 10 e 11 no art. 9º, §§ 9º, 10, 11 e 12 no
art. 11 e §§ 4º, 5º, 6º e 7º no art. 15, e revoga o §
9º, o § 10, o § 11 e o § 13 do art. 4º e o § 1º do art.
8, todos na Lei Complementar nº 757, de 14 de
janeiro de 2015 – que estabelece regras para a
supressão, o transplante ou a poda de espécimes
vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os
Decretos n
os 10.237, de 11 de março de 1992,
10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de
dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de
2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e
18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras
providências –, dispondo sobre a compensação, a
supressão, o transplante e a poda de vegetais.

Processo 18.0.000119871-4/ LC846 2019