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Lei municipal nº 12.817, de 11 de março de 2021

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

12817

Ano

2021

Data

11/03/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/03/2021

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Revoga as Leis que especifica, por revogação tácita ou por desuso no tempo.

Indexação

Revogação de lei Revogação tácita Desuso no tempo

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 354, de 25 de maio de 1937
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 370, de 21 de dezembro de 1949
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 595, de 25 de maio de 1951
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 668, de 22 de setembro de 1951
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 746, de 29 de novembro de 1951
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 838, de 26 de junho de 1952
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 877, de 28 de agosto de 1952
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 1.933, de 31 de dezembro de 1958
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 2.331, de 29 de dezembro de 1961
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 2.613, de 27 de dezembro de 1963
 

Anexos Norma Jurídica



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